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Nome: Jorge Rodrigues Simão
Nascido no Porto, Portugal
Morada: Coimbra
e Macau
Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra
Pós-graduado in International Trading Law
Academy of International Trading Law 1999 and 2000
Pós-graduado em Estudos Europeus
pelo IEEM, UM e ULB
Mestrado - Tese - One Constitution for Europe - Inglês - ( European Community
Law)- UM, IEEM, ULB Superv. Prof. Dr. Francis Snyder
Doutoramento - Tese Prop.- European Union, Constitutionalism
and Federalism - Português e Inglês - (European Community Law) - UM e UC
Superv. Prof. Dr. Francis Snyder
e Prof. Dr. Gomes Canotilho
Advogado, Académico, Ensaísta.
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Events and Announcements Updated 01/06/2006
Law and Economics Assignment 1 is on 1 June 2006
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Meet the Challenge!
DIREITO E LEI
A palavra mais associada ao Direito
é Lei; em inglês law significa as duas coisas. Noutras línguas distingue-se uma da outra.
A lei sempre emana do Estado, ainda
que apresente contradições que não nos permitem recusar sem a investigar. A legislação abrange o direito e o não direito,
ou seja direito justo e perfeito.
O direito e a lei pertencem ao Estado.
A pretensão do Estado é convencer os cidadãos de que não existe direito acima da lei.
O governo por mais autoritário que
seja tende a controlar tudo e todos ficando nesse caso o direito prisioneiro de um conjunto de normas estatais.
O Estado produz a legislação, quer
seja autoritário ou democrático; revestindo a estrutura social ou favorecendo a justiça social efectiva; se a classe social
é trabalhadora ou capitalista; se as classes trabalhadoras dominam o processo político ou a burocracia e a tecnocracia; se
os grupos minoritários tem garantido o seu direito; se ficam salvaguardados os Direitos Humanos como sendo os adquiridos através
das lutas sociais.
JRS 06.05.2006
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